Condições Gerais de Utilização (CGU)
Última atualização: 23 de setembro de 2025
Idioma aplicável
Estas condições estão redigidas em francês. Traduções podem ser fornecidas a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão em francês.
1. Objeto
Estas Condições Gerais de Utilização (“CGU”) definem os termos em que o site https://directfiles.link (“Site”), editado por Brandonn – Empresário em nome individual, disponibiliza um serviço de carregamento, armazenamento temporário e partilha de ficheiros.
O acesso e a utilização do Site implicam a aceitação integral destas CGU.
2. Descrição do serviço
- O utilizador pode carregar ficheiros sem criar conta e obter um link único de transferência.
- Os ficheiros são cifrados no servidor e eliminados automaticamente após um período definido (atualmente 4 horas).
- Este período pode ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio.
- O utilizador pode eliminar manualmente os seus ficheiros antes do prazo.
- O serviço assenta em armazenamento temporário; se o espaço for insuficiente, novos carregamentos poderão ser recusados até haver espaço livre.
É necessário um navegador moderno com JavaScript ativo.
3. Responsabilidades do utilizador
Nos termos do art. 6-I-2 da LCEN, cada utilizador é o único responsável pelos ficheiros que carrega.
É estritamente proibido carregar:
- Ficheiros com vírus, malware ou código nocivo.
- Conteúdos contrários à lei francesa ou internacional (apologia do terrorismo, incitação ao ódio, pornografia infantil — Código Penal francês art. 227-23, violação de direitos de autor — Código da PI francês art. L335-2, etc.).
- Conteúdos difamatórios, injuriosos, discriminatórios ou que atentem contra a privacidade (Código Civil francês art. 9; Lei de 29 de julho de 1881 art. 29).
Qualquer incumprimento pode levar a:
- Eliminação imediata dos ficheiros em causa.
- Bloqueio temporário ou definitivo do utilizador com base no endereço IP.
- Comunicação às autoridades competentes, nos termos do art. 6-I-7 da LCEN.
4. Responsabilidades do editor
O editor toma medidas razoáveis para assegurar a disponibilidade, segurança e qualidade do serviço.
No entanto:
- O Site pode ficar temporariamente indisponível por avaria, manutenção ou saturação do armazenamento.
- O editor pode interromper definitivamente o serviço em qualquer momento, sem aviso prévio.
- O editor pode eliminar qualquer ficheiro ou suspender o acesso de um utilizador sem justificação prévia.
Nos termos do art. 6-I-7 da LCEN, a responsabilidade do editor só se verifica se, após ser informado do carácter manifestamente ilícito de um conteúdo, não agir prontamente para o remover.
5. Limitação de responsabilidade
O utilizador reconhece expressamente que:
- O editor não garante a conservação dos ficheiros para além do prazo indicado.
- O editor não se responsabiliza por perda de dados, danos materiais ou imateriais ou perdas financeiras (incluindo perdas em mercados) decorrentes da utilização do serviço.
- O editor declina responsabilidade por eventual infeção do sistema do utilizador (vírus, malware, intrusão) durante o upload ou download.
Assim, o utilizador utiliza o Site sob sua exclusiva responsabilidade e risco.
6. Propriedade intelectual
O utilizador garante deter todos os direitos necessários sobre os ficheiros que carrega.
Compromete-se a respeitar o Código da Propriedade Intelectual francês (nomeadamente arts. L122-4 e L335-2).
O Site e os seus elementos (código, gráficos, logótipos) são protegidos pelo Código da PI e permanecem propriedade exclusiva do editor.
7. Dados pessoais e registos
Em conformidade com o art. 6-II da LCEN e o art. L34-1 do Código das Comunicações Eletrónicas, o editor conserva, por um máximo de 12 meses:
- O endereço IP público do utilizador.
- A data e hora de cada operação.
- A ação realizada (upload, download, eliminação).
- O identificador técnico do ficheiro ou link.
Não são recolhidos outros dados pessoais.
👉 Consulte a Política de privacidade.
8. Modificação e interrupção do serviço
O editor reserva-se o direito:
- De alterar estas CGU em qualquer momento.
- De suspender ou interromper o serviço, temporária ou definitivamente, sem aviso prévio nem indemnização.
9. Lei aplicável e foro competente
Estas CGU regem-se pelo direito francês.
Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou à utilização do serviço é da competência exclusiva dos tribunais franceses (Código de Processo Civil francês, art. 46).
